REsp 2042343 - DECISAO

REsp 2042343 - DECISAO

Não se verificou violação do art.10 do CPC/2015 porque a correção ex officio do valor da causa está prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, não configurando decisão surpresa; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos apelados é cabível quando estes apresentaram contrarrazões e não houve condenação em honorários na origem, devendo aplicar‑se o art.85 do CPC/2015 nos termos expostos, o que conduz à decisão de não conhecer do recurso e majoração em 20% dos honorários fixados na origem conforme art.85, §11.

Parties
Recorrente: ESER SILVA SEABRA; Apelada: SILVANA BARNEY SEABRA; Advogada: ELAINE SILVA SEABRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Correção De Ofício Do Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decadência Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração Correção De Ofício Do Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESER SILVA SEABRA

Recorrente

SILVANA BARNEY SEABRA

Apelada

ELAINE SILVA SEABRA GOMES

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.10 do CPC/2015 pela alteração ex officio do valor da causa
  2. 2 legalidade da correção de ofício do valor da causa conforme art.292, §3º, CPC
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal quando inexistente condenação na origem

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art.10 do CPC/2015 porque a correção ex officio do valor da causa está prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, não configurando decisão surpresa; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos apelados é cabível quando estes apresentaram contrarrazões e não houve condenação em honorários na origem, devendo aplicar‑se o art.85 do CPC/2015 nos termos expostos, o que conduz à decisão de não conhecer do recurso e majoração em 20% dos honorários fixados na origem conforme art.85, §11.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se