AREsp 2794071 - DECISAO

AREsp 2794071 - DECISAO

Não se comprovou a divergência jurisprudencial apontada, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada quanto à redução do valor do dano moral e à remessa ao Juizado Especial Federal conforme competência.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA MOTA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Art. 292, §3º, CPC, Dano Moral, Juizado Especial Federal, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Valor Da Causa Art. 292, §3º, CPC Dano Moral Juizado Especial Federal Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA MOTA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração ex officio do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, do CPC
  2. 2 redução do valor atribuído a pedido de dano moral quantificado na petição inicial
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se comprovou a divergência jurisprudencial apontada, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada quanto à redução do valor do dano moral e à remessa ao Juizado Especial Federal conforme competência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.