REsp 2013985 - DECISAO

REsp 2013985 - DECISAO

Como não houve impugnação ao valor da causa em sede de contestação e o juiz não procedeu à correção de ofício até o saneamento do feito, a discussão do valor da causa encontra-se preclusa, sendo vedada sua correção em grau recursal; ademais, a correção de ofício só é admissível até a sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Correção De Ofício, Coisa Julgada, Custas
Processo Civil Civil Valor Da Causa Preclusão Correção De Ofício Coisa Julgada Custas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor da causa pelo juiz em grau recursal
  2. 2 Preclusão da impugnação ao valor da causa por ausência de manifestação na contestação
  3. 3 Limite temporal para a correção do valor da causa (somente até a sentença)

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação ao valor da causa em sede de contestação e o juiz não procedeu à correção de ofício até o saneamento do feito, a discussão do valor da causa encontra-se preclusa, sendo vedada sua correção em grau recursal; ademais, a correção de ofício só é admissível até a sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.