REsp 2181823 - DECISAO

REsp 2181823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (valor da causa vinculado ao proveito econômico e impossibilidade de correção ex officio sem documentação) que não foram todos impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o juízo a quo corretamente indeferiu a inicial após reiteradas determinações para retificação do valor diante da ausência de documentos que permitissem aferir o proveito econômico.

Parties
Recorrente: Belfortran Clínica de Trânsito de Belford Roxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Valor Da Causa, Mandado De Segurança, Compensação E Restituição Tributária, Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Valor Da Causa Mandado De Segurança Compensação E Restituição Tributária Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Belfortran Clínica de Trânsito de Belford Roxo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 correspondência do valor da causa ao proveito econômico pretendido
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício do valor da causa nos termos do art. 292, §3º do CPC
  3. 3 indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (valor da causa vinculado ao proveito econômico e impossibilidade de correção ex officio sem documentação) que não foram todos impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o juízo a quo corretamente indeferiu a inicial após reiteradas determinações para retificação do valor diante da ausência de documentos que permitissem aferir o proveito econômico.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.