AREsp 2808374 - DECISAO

AREsp 2808374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a retificação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal a quo considerou legítima a retificação de ofício do valor da causa diante da flagrante exorbitância do pedido de dano moral, aplicando a exceção prevista no julgamento do Incidente de Assunção de Competência.

Parties
Agravante/recorrente: LURDIS BORCHHARDT HEIDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Competência Absoluta, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Dano Moral Competência Absoluta Incidente De Assunção De Competência Limitação Do Valor Da Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LURDIS BORCHHARDT HEIDEMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC (obrigatoriedade de observância de acórdãos em Incidente de Assunção de Competência)
  2. 2 violação do art. 292, incisos V e VI, do CPC (valor da causa em ações indenizatórias e na cumulação de pedidos)
  3. 3 possibilidade de limitação de ofício do valor da causa em casos de flagrante exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a retificação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal a quo considerou legítima a retificação de ofício do valor da causa diante da flagrante exorbitância do pedido de dano moral, aplicando a exceção prevista no julgamento do Incidente de Assunção de Competência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.