AREsp 2807504 - DECISAO

AREsp 2807504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a retificação de ofício do valor da causa foi considerada, com base na jurisprudência do TRF4 e no princípio da razoabilidade, admissível em casos excepcionais de flagrante exorbitância do pedido de dano moral.

Parties
Agravante: CLOVIS CLAIR SILVEIRA ISLABAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Incidente De Assunção De Competência, Limitação De Ofício, Competência Absoluta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Razoabilidade, Juizados Especiais Federais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Valor Da Causa Dano Moral Incidente De Assunção De Competência Limitação De Ofício Competência Absoluta +4 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS CLAIR SILVEIRA ISLABAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, do CPC (observância de precedentes de Incidente de Assunção de Competência)
  2. 2 Violação do art. 292, incisos V e VI, do CPC (valor da causa nas ações indenizatórias e cumulação de pedidos)
  3. 3 Possibilidade de retificação de ofício do valor da causa em casos de flagrante exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a retificação de ofício do valor da causa foi considerada, com base na jurisprudência do TRF4 e no princípio da razoabilidade, admissível em casos excepcionais de flagrante exorbitância do pedido de dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.