AREsp 2822827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento (possibilidade excepcional de redimensionamento do valor do dano moral, sem demonstrada situação excepcional e com parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00) capaz de manter a decisão, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos e de prequestionamento das teses recursais, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISIANE LOVATTO PELK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Competência Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISIANE LOVATTO PELK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 292, V e VI, § 1º e § 2º do CPC quanto ao valor da causa
  2. 2 ofensa aos arts. 332, 355 e 356 do CPC quanto à impossibilidade de exame liminar do valor da causa
  3. 3 ofensa ao art. 926 do CPC por suposta contrariedade à jurisprudência do próprio tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento (possibilidade excepcional de redimensionamento do valor do dano moral, sem demonstrada situação excepcional e com parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00) capaz de manter a decisão, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos e de prequestionamento das teses recursais, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.