AREsp 2799409 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que é possível estimar o valor da causa, que deve corresponder à soma dos valores dos contratos em discussão nos termos do art. 292, II, do CPC; a pretensão de reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e há deficiência no dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MÁRCIA DA SILVA BAGIO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 292 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 292 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALESSANDRA MÁRCIA DA SILVA BAGIO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de atribuição do valor da causa em ações que discutem existência ou validade de atos jurídicos
  2. 2 Possibilidade de estimar o proveito econômico/valor da causa pela soma dos contratos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que é possível estimar o valor da causa, que deve corresponder à soma dos valores dos contratos em discussão nos termos do art. 292, II, do CPC; a pretensão de reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e há deficiência no dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.