REsp 2061950 - DECISAO

REsp 2061950 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SILVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Revisão De Ofício Do Valor Da Causa, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Prequestionamento Revisão De Ofício Do Valor Da Causa Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRA SILVEIRA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 possibilidade de alteração de ofício do valor da causa (art. 292 CPC/2015)
  3. 3 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vinculada ao valor da causa (Lei 12.153/09, art. 2º)