AREsp 2768996 - DECISAO

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O STJ afirmou que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base na jurisprudência consolidada, podendo, em caráter excepcional e por razões de razoabilidade, redimensionar o valor do pedido de dano moral e adotar o parâmetro de R$ 20.000,00 para fins de atribuição do valor da causa e definição da competência do Juizado Especial Federal; não havendo argumentos novos, reexame de provas ou divergência juridicamente demonstrada, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência Do Juizado Especial Federal, Redimensionamento Do Valor Do Pedido, Preclusão/reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Valor Da Causa Danos Morais Competência Do Juizado Especial Federal Redimensionamento Do Valor Do Pedido Preclusão/reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Autarquia Previdenciária (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento de ofício do valor do pedido de dano moral
  2. 2 parametrização do valor do dano moral para definição da competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 aplicabilidade do limite de R$ 20.000,00 para fins de fixação do valor da causa em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O STJ afirmou que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base na jurisprudência consolidada, podendo, em caráter excepcional e por razões de razoabilidade, redimensionar o valor do pedido de dano moral e adotar o parâmetro de R$ 20.000,00 para fins de atribuição do valor da causa e definição da competência do Juizado Especial Federal; não havendo argumentos novos, reexame de provas ou divergência juridicamente demonstrada, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial