REsp 2187386 - DECISAO

REsp 2187386 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a correção do valor da causa não pode ser conhecida em grau recursal quando a impugnação não foi apresentada na contestação, acarretando preclusão, além de aplicar jurisprudência do STJ sobre o tema; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Autor: BANCO BMG S/A; Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Do Valor Da Causa, Preclusão, Correção De Ofício, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Valor Da Causa Impugnação Do Valor Da Causa Preclusão Correção De Ofício Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

BANCO BMG S/A

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN/PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção do valor da causa pelo juiz até a sentença
  2. 2 Preclusão da impugnação do valor da causa por não ter sido suscitada na contestação
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre correção do valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a correção do valor da causa não pode ser conhecida em grau recursal quando a impugnação não foi apresentada na contestação, acarretando preclusão, além de aplicar jurisprudência do STJ sobre o tema; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.