REsp 2192850 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) e a pretensão de modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, a fixação por estimativa do valor da causa e a majoração dos honorários por equidade foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Fixação Por Estimativa, Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Coletiva, Custas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Valor Da Causa Fixação Por Estimativa Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa por estimativa
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por equidade (art.85, §8º, CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) e a pretensão de modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, a fixação por estimativa do valor da causa e a majoração dos honorários por equidade foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.