AREsp 1950326 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil e do CPC suscitados, impedindo sua apreciação; ademais, o valor da causa foi corretamente retificado de ofício porque a demanda buscava proveito econômico estimável (honorários totalizando R$ 2.312.049,84), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: PROQUIMIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Recorrida: Adriana Zanini Ferreira Senne Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Sustação De Negativação, Competência, Contrato De Honorários, Condição Suspensiva, Prequestionamento, Retificação Do Valor Da Causa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Sustação De Negativação Competência Contrato De Honorários Condição Suspensiva Prequestionamento +2 more

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Parties

PROQUIMIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Recorrente

Adriana Zanini Ferreira Senne Sociedade Individual de Advocacia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (arts. 121 e 125 do CC e art. 46 do CPC)
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício do valor da causa
  3. 3 se a ação de sustação de negativação possui conteúdo econômico imediatamente aferível

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil e do CPC suscitados, impedindo sua apreciação; ademais, o valor da causa foi corretamente retificado de ofício porque a demanda buscava proveito econômico estimável (honorários totalizando R$ 2.312.049,84), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se