REsp 2191653 - DECISAO

REsp 2191653 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante (incluindo o IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000) e dos dispositivos do CPC que autorizam a correção do valor da causa de ofício, bem como da impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a retificação do valor do dano moral para R$ 50.000,00 e do valor da causa para R$ 82.476,00, permanecendo a controvérsia submetida à competência definida pelo valor da causa.

Parties
Recorrente: AILTON JOSE GASPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência, Cumulação De Pedidos, Alteração De Ofício Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Valor Da Causa Danos Morais Competência Cumulação De Pedidos Alteração De Ofício Do Valor Da Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE GASPARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de ofício do valor da causa
  2. 2 cálculo do valor da causa em cumulação de pedidos (art. 292, VI, CPC)
  3. 3 vínculo (ou não) entre o valor do dano moral e as parcelas do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante (incluindo o IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000) e dos dispositivos do CPC que autorizam a correção do valor da causa de ofício, bem como da impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a retificação do valor do dano moral para R$ 50.000,00 e do valor da causa para R$ 82.476,00, permanecendo a controvérsia submetida à competência definida pelo valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Manutenção da retificação do valor do dano moral para R$ 50.000,00