AREsp 2656032 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal a quo e o juízo de origem, aplicando o art. 124, I, da Lei 8.213/91, limitaram o proveito econômico às diferenças entre o auxílio-doença percebido e a aposentadoria por invalidez pretendida, fixando o novo valor da causa em R$ 52.951,80 (inferior ao limite do Juizado Especial Federal); a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o §3º do art. 292 do CPC afasta a alegação de prejulgamento.

Parties
Agravante: Osmar Ferreira; Agravada: Autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência, Prejulgamento, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Competência Prejulgamento Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Osmar Ferreira

Agravante

Autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alteração do valor da causa e consequente modificação da competência jurisdicional
  2. 2 alegação de prejulgamento decorrente da alteração do valor da causa
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal a quo e o juízo de origem, aplicando o art. 124, I, da Lei 8.213/91, limitaram o proveito econômico às diferenças entre o auxílio-doença percebido e a aposentadoria por invalidez pretendida, fixando o novo valor da causa em R$ 52.951,80 (inferior ao limite do Juizado Especial Federal); a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o §3º do art. 292 do CPC afasta a alegação de prejulgamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.