REsp 2072912 - DECISAO

REsp 2072912 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente atribuiu valor ínfimo de R$10.000,00 que não reflete a pretensão econômica, deixou de justificar tal quantia e não cumpriu em quatro ocasiões a determinação para retificar o valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC; sendo possível a estimativa do valor com base em um caso modelo multiplicado pelo número de associados, impõe-se o indeferimento da petição inicial e o não provimento do recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande - ACINFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Retificação Do Valor Da Causa, Legitimidade Extraordinária, Custas Processuais, Indeferimento Da Inicial
Processo Civil Mandado De Segurança Valor Da Causa Retificação Do Valor Da Causa Legitimidade Extraordinária Custas Processuais Indeferimento Da Inicial

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Parties

Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande - ACINFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valor da causa e sua correção/estimatíva
  2. 2 obrigação de retificação do valor da causa e consequências do não cumprimento (art. 321 CPC)
  3. 3 legitimidade extraordinária da associação para mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente atribuiu valor ínfimo de R$10.000,00 que não reflete a pretensão econômica, deixou de justificar tal quantia e não cumpriu em quatro ocasiões a determinação para retificar o valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC; sendo possível a estimativa do valor com base em um caso modelo multiplicado pelo número de associados, impõe-se o indeferimento da petição inicial e o não provimento do recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.