AREsp 2417945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a adequação do valor da causa dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que o valor originalmente atribuído (soma dos saldos remanescentes) representava o proveito econômico perseguido; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a adequação do valor da causa dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que o valor originalmente atribuído (soma dos saldos remanescentes) representava o proveito econômico perseguido; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.