AREsp 2818482 - DECISAO

AREsp 2818482 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem analisou corretamente que se tratava de procedimento de jurisdição voluntária (Projeto Lar Legal), justificando a atribuição do valor de alçada na origem; manteve adequada a fixação de honorários segundo a Resolução CM n.9/2022 e não admitiu sua acumulação com verba sucumbencial; considerou-se comprovada a hipossuficiência para fins de justiça gratuita diante da presunção relativa da declaração de pobreza; e, adicionalmente, o STJ não poderia reexaminar as provas (Súmula 7), não havendo prequestionamento ou demonstração idônea de dissídio jurisprudencial para autorizar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Regularização Fundiária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Projeto Lar Legal
Direito Processual Civil Regularização Fundiária Jurisdição Voluntária Valor Da Causa Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7 (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Ação De Regularização Fundiária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa em procedimento de jurisdição voluntária
  2. 2 Natureza do "Projeto Lar Legal" como procedimento de jurisdição voluntária e ausência de litigiosidade quando não há oposição
  3. 3 Concessão da justiça gratuita e presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem analisou corretamente que se tratava de procedimento de jurisdição voluntária (Projeto Lar Legal), justificando a atribuição do valor de alçada na origem; manteve adequada a fixação de honorários segundo a Resolução CM n.9/2022 e não admitiu sua acumulação com verba sucumbencial; considerou-se comprovada a hipossuficiência para fins de justiça gratuita diante da presunção relativa da declaração de pobreza; e, adicionalmente, o STJ não poderia reexaminar as provas (Súmula 7), não havendo prequestionamento ou demonstração idônea de dissídio jurisprudencial para autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...