REsp 2169049 - DECISAO

REsp 2169049 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado; o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação apontada pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Recorrente / Parte Autora: HELIALDO & VANDERLETE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrido / Municipalidade: Município de Quixeramobim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Pregão Eletrônico, Inabilitação/registro Cadastral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações Valor Da Causa Proveito Econômico Pregão Eletrônico Inabilitação/registro Cadastral Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

HELIALDO & VANDERLETE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente / Parte Autora

Município de Quixeramobim

Recorrido / Municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato/objeto da licitação (proveito econômico)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado
  3. 3 Responsabilidade do licitante pelo correto enquadramento cadastral (ME/EPP)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado; o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação apontada pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.