AREsp 2859897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), permanecendo fundamentação apta a manter o acórdão recorrida.

Parties
Agravante: JAIRO FONSECA KRUG; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Primazia Do Julgamento De Mérito, Teoria Da Causa Madura, Prescrição Quinquenal, Licença Especial, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Valor Da Causa Primazia Do Julgamento De Mérito Teoria Da Causa Madura Prescrição Quinquenal Licença Especial +3 more

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Parties

JAIRO FONSECA KRUG

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção ex officio do valor da causa em vez de extinção do processo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC)
  3. 3 incidência ou não da prescrição quinquenal quanto à conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), permanecendo fundamentação apta a manter o acórdão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.