REsp 2125571 - DECISAO

REsp 2125571 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, considerando a existência de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1313), declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Município; Beneficiário: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Retratação)
Outcome
Agravou interno provido; decisão de fls. 338-339 e-STJ tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Suspensão De Feitos Por Recurso Repetitivo (tema 1313), Tutela De Saúde
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Valor Da Causa Preclusão Honorários Advocatícios Suspensão De Feitos Por Recurso Repetitivo (tema 1313) Tutela De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Recorrente

Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ)

Beneficiário

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação ao valor da causa
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa até a sentença
  3. 3 Critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde envolvendo o Poder Público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, considerando a existência de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1313), declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravou interno provido; decisão de fls. 338-339 e-STJ tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 338-339, e-STJ
  • Julgar prejudicado o recurso