AREsp 2880435 - DECISAO

AREsp 2880435 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em análise dos elementos fático-probatórios, corretamente afastou a inclusão da quantia de R$ 650.426,54 como proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, §3º do CPC; conhecer do recurso especial exigiria reexame de questões de fato e prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não restou configurada litigância de má-fé, não sendo o recurso manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Contratual Valor Da Causa Proveito Econômico Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Composição do valor da causa quanto à quantia retida pelo réu (art. 292, II e §3º do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na instância especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em análise dos elementos fático-probatórios, corretamente afastou a inclusão da quantia de R$ 650.426,54 como proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, §3º do CPC; conhecer do recurso especial exigiria reexame de questões de fato e prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não restou configurada litigância de má-fé, não sendo o recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.