AREsp 2696501 - ACORDAO

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Reconsiderou-se em parte a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à alteração de ofício do valor da causa, mostrando consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de majoração ex officio; contudo, quanto à alegação de preclusão para discussão do valor da causa, verificou-se ausência de enfrentamento da matéria nos dispositivos apontados como violados e de indicação de eventual omissão via art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual falta prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com acréscimo de fundamentação.

Parties
Autora/agravante: AVEZOO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Alteração De Ofício, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Alteração De Ofício Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AVEZOO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de ofício do valor da causa
  2. 2 preclusão/prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à alteração de ofício do valor da causa, mostrando consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de majoração ex officio; contudo, quanto à alegação de preclusão para discussão do valor da causa, verificou-se ausência de enfrentamento da matéria nos dispositivos apontados como violados e de indicação de eventual omissão via art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual falta prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com acréscimo de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com acréscimo de fundamentação