REsp 2203585 - DECISAO

REsp 2203585 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, o valor da causa deve ser conhecido e analisado mesmo quando suscitada em grau recursal, e diante da omissão do Tribunal de origem quanto à questão, impõe-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Demandante: autora; Demandados: requeridos; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Matéria De Ordem Pública, Princípio Da Congruência, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Nulidade Da Sentença, Iura Novit Curia, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Valor Da Causa Matéria De Ordem Pública Princípio Da Congruência Rescisão Contratual Reintegração De Posse Nulidade Da Sentença +2 more

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Parties

autora

Demandante

requeridos

Demandados

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação ex officio do valor da causa
  2. 2 valor da causa como matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência e necessidade de determinação sobre quem deu causa à rescisão contratual antes de deferir imissão na posse

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, o valor da causa deve ser conhecido e analisado mesmo quando suscitada em grau recursal, e diante da omissão do Tribunal de origem quanto à questão, impõe-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.