AREsp 2879797 - DECISAO

AREsp 2879797 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a alteração do valor da causa realizada pelo Tribunal de origem decorreu de análise do conjunto fático-probatório e de aplicação do art. 292, §3º do CPC/2015, o que impede seu reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROGÉRIO NOGUEIRA DINIZ; Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 292, §3º Do Cpc/2015, Astreinte (multa Cominatória), Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processual Civil Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 292, §3º Do Cpc/2015 Astreinte (multa Cominatória) Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

JOSÉ ROGÉRIO NOGUEIRA DINIZ

Agravante

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa pelo tribunal de ofício
  2. 2 impedimento de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 critério de fixação dos honorários sucumbenciais conforme Tema 1.076

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a alteração do valor da causa realizada pelo Tribunal de origem decorreu de análise do conjunto fático-probatório e de aplicação do art. 292, §3º do CPC/2015, o que impede seu reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.