AREsp 2794107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações relativas ao valor da causa e ao art. 87 do CPC esbarram em óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ para reexame fático; Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento). Contudo, acolheu-se a pretensão relativa à majoração dos honorários advocatícios, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, e afastou-se a aplicação da majoração adicional prevista no mesmo dispositivo em razão do provimento parcial do recurso especial conforme o Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA.; Agravante: MATEUS SCISINIO CONDE MOTA; Agravante: CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Assistência Litisconsorcial, Solidariedade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Propriedade Intelectual Valor Da Causa Assistência Litisconsorcial Solidariedade Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA.

Agravante

MATEUS SCISINIO CONDE MOTA

Agravante

CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da causa em recurso especial (art. 292 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para alegação de ofensa ao art. 87 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações relativas ao valor da causa e ao art. 87 do CPC esbarram em óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ para reexame fático; Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento). Contudo, acolheu-se a pretensão relativa à majoração dos honorários advocatícios, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, e afastou-se a aplicação da majoração adicional prevista no mesmo dispositivo em razão do provimento parcial do recurso especial conforme o Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa.