AREsp 2362696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve o valor atribuído à causa com base no art. 191, in fine, do CPC, considerando a natureza de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato, e reconheceu a legitimidade ativa da autora, proprietária dos lotes lindeiros ao pequeno trecho sem pavimentação; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Legitimidade Ativa, Ação Cominatória, Pavimentação Asfáltica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Valor Da Causa Legitimidade Ativa Ação Cominatória Pavimentação Asfáltica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 291 e 485, VI, do CPC e do art. 81, parágrafo único, II, do CDC
  2. 2 definição do valor da causa diante de ação de obrigação de fazer
  3. 3 legitimidade ativa da autora para ação individual diante de questão que pode ser de interesse difuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve o valor atribuído à causa com base no art. 191, in fine, do CPC, considerando a natureza de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato, e reconheceu a legitimidade ativa da autora, proprietária dos lotes lindeiros ao pequeno trecho sem pavimentação; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.