AREsp 2812137 - DECISAO

AREsp 2812137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não especificou as omissões nem fundamentou as supostas violações legais, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a revisão do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de diversos arts. do CPC e do CC por mera enumeração
  3. 3 discussão sobre alteração de ofício do valor da causa e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não especificou as omissões nem fundamentou as supostas violações legais, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a revisão do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC