AREsp 2893014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto impugnado (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido reconheceu a existência do elemento volitivo (dolo) na condenação, afastando a alegação de responsabilidade objetiva sem dolo.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIONIL MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Dolo, Responsabilidade Objetiva, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Do Valor Da Causa
Processo Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Valor Da Causa Dolo Responsabilidade Objetiva Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIONIL MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 caracterização do dolo para atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 impugnação do valor da causa na ação rescisória e sua relação com o valor da demanda originária (art. 292, VIII, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto impugnado (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido reconheceu a existência do elemento volitivo (dolo) na condenação, afastando a alegação de responsabilidade objetiva sem dolo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.