REsp 2181823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — que o valor da causa em mandado de segurança deve corresponder ao proveito econômico (valores dos créditos tributários) e que não havia suporte documental apto a permitir a correção de ofício do valor da causa — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, para alcançar resultado diverso seria necessário revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Belfortran Clínica de Trânsito de Belford Roxo Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 292, §3º Do CPC, Correção De Ofício Do Valor Da Causa
Tributário Processual Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 292, §3º Do CPC +1 more

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Parties

Belfortran Clínica de Trânsito de Belford Roxo Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido
  2. 2 Se o valor da causa em mandado de segurança deve corresponder ao proveito econômico pretendido (valores dos créditos tributários)
  3. 3 Se o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa nos termos do art. 292, §3º do CPC na ausência de suporte documental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — que o valor da causa em mandado de segurança deve corresponder ao proveito econômico (valores dos créditos tributários) e que não havia suporte documental apto a permitir a correção de ofício do valor da causa — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, para alcançar resultado diverso seria necessário revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno