AREsp 2883709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da causa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto ao valor atri buído à causa e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILVA BARROS MACHADO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Art. 292 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Valor Da Causa Art. 292 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILVA BARROS MACHADO FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do valor da causa em R$ 35.684,64 violou o art. 292, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a alteração do valor da causa demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se são preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da causa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto ao valor atri buído à causa e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Intimem-se