REsp 2217489 - DECISAO

REsp 2217489 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de investidura em cargo público e obrigação vincenda, o valor da causa deve corresponder a 12 meses da remuneração do cargo pleiteado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015; assim, indefere-se a alegação de ausência de conteúdo econômico imediato e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Concurso Público, Nomeação E Posse, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Valor Da Causa Proveito Econômico Concurso Público Nomeação E Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa em ação que discute investidura em cargo público após eliminação na avaliação médica do concurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015 para fixação do valor da causa
  3. 3 Alegação de ausência de conteúdo econômico imediato quando se discute apenas eliminação em fase médica

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de investidura em cargo público e obrigação vincenda, o valor da causa deve corresponder a 12 meses da remuneração do cargo pleiteado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015; assim, indefere-se a alegação de ausência de conteúdo econômico imediato e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.