AREsp 2819911 - DECISAO

AREsp 2819911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão insuficientemente fundamentada e que o correto valor da causa, considerado no momento da propositura e conforme a causa de pedir, é o montante efetivamente faturado e executado até a suspensão do contrato (R$ 1.147.873,55); a controvérsia envolve matéria fático-probatória que não comporta reexame pelo STJ (Súmula 7), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte examinada, teve seu provimento negado, mantendo-se também a aplicação da multa por recurso manifestamente protelatório quando justificada pelo acórdão originário.

Parties
Agravante: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa conforme art. 292 do CPC/2015
  2. 2 possível omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão insuficientemente fundamentada e que o correto valor da causa, considerado no momento da propositura e conforme a causa de pedir, é o montante efetivamente faturado e executado até a suspensão do contrato (R$ 1.147.873,55); a controvérsia envolve matéria fático-probatória que não comporta reexame pelo STJ (Súmula 7), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte examinada, teve seu provimento negado, mantendo-se também a aplicação da multa por recurso manifestamente protelatório quando justificada pelo acórdão originário.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Sem honorários recursais