AREsp 2546658 - DECISAO

AREsp 2546658 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; as questões relativas aos arts. 502 e 503 do CPC encontram óbice na Súmula 83/STJ e eventual modificação quanto à alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA.; Agravante: MULTIGRAIN AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Valor Da Causa Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MULTIGRAIN COMERCIO LTDA.

Agravante

MULTIGRAIN AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 292, II, 502 e 503 do CPC
  2. 2 discussão sobre o valor da causa (se vinculado ao valor da Cédula de Produto Rural ou apenas à obrigação de fazer)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; as questões relativas aos arts. 502 e 503 do CPC encontram óbice na Súmula 83/STJ e eventual modificação quanto à alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.