REsp 2060867 - DECISAO

REsp 2060867 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: em ação de arbitramento o valor da causa deve corresponder à remuneração pretendida e, sendo a autora uma sociedade de advogados, presumiu-se que possuía técnica para indicar o valor justo; embora estimativas sejam admitidas, nos autos a intenção da embargante de obter cerca de 20% do proveito econômico (sobre R$ 55.000.000,00) era perceptível nas razões recursais, justificando a fixação do valor da causa em R$ 11.000.000,00, de modo que os embargos buscavam apenas a reapreciação da decisão.

Parties
Autor/embargante: L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Ré/embargada: Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por L. Farina Sociedade de Advogados.
Legal Topics
Valor Da Causa, Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Contradição Em Decisão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Valor Da Causa Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Contradição Em Decisão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor/embargante

Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão objurgado
  2. 2 Critério de fixação do valor da causa em ação de arbitramento de honorários
  3. 3 Possibilidade de estimativa do valor da causa com base em parâmetro percentual (20% de R$ 55.000.000,00)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: em ação de arbitramento o valor da causa deve corresponder à remuneração pretendida e, sendo a autora uma sociedade de advogados, presumiu-se que possuía técnica para indicar o valor justo; embora estimativas sejam admitidas, nos autos a intenção da embargante de obter cerca de 20% do proveito econômico (sobre R$ 55.000.000,00) era perceptível nas razões recursais, justificando a fixação do valor da causa em R$ 11.000.000,00, de modo que os embargos buscavam apenas a reapreciação da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por L. Farina Sociedade de Advogados.

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Intimem-se.