AREsp 2804240 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual corretamente ajustou o valor da causa ao proveito econômico efetivo (R$ 2.582,33) e eventual revisão desse valor no STJ demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e considerou-se prejudicada a pretensão de condenação em honorários com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
1º Apelante: servidor público; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Margem Consignável Empréstimo Consignado Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

servidor público

1º Apelante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da causa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da margem consignável em contratos anteriores à lei estadual 21.665/2022

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual corretamente ajustou o valor da causa ao proveito econômico efetivo (R$ 2.582,33) e eventual revisão desse valor no STJ demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e considerou-se prejudicada a pretensão de condenação em honorários com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a pretensão fundada no art. 85, § 2º, do CPC.