AREsp 2866198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a determinação do valor da causa envolve análise do conteúdo econômico da demanda alinhada à jurisprudência do STJ, e eventual reforma da valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a ofensa apontada ao art. 292 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Nulidade De Procedimento Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Arbitragem Valor Da Causa Nulidade De Procedimento Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 292, §3.º do CPC quanto ao valor da causa
  2. 2 valor da causa em ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a determinação do valor da causa envolve análise do conteúdo econômico da demanda alinhada à jurisprudência do STJ, e eventual reforma da valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a ofensa apontada ao art. 292 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.