REsp 2201747 - DECISAO

REsp 2201747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem agiu corretamente ao alterar o valor da causa com fundamento no art. 292 do CPC e ao declinar da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, não sendo admissível o reexame probatório na via estreita do recurso especial; entretanto, declarou indevida a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e, assim, concedeu provimento parcial para afastar a multa.

Parties
Recorrente: Domingos Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública / Turma Recursal, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc), Exaurimento Da Instância Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Valor Da Causa Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública / Turma Recursal Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc) Exaurimento Da Instância Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Domingos Maria

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal de origem poderia alterar o valor da causa de ofício nos termos do art. 292 do CPC
  2. 2 se foi correta a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública / competência da Turma Recursal
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC poderia ser aplicada no caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem agiu corretamente ao alterar o valor da causa com fundamento no art. 292 do CPC e ao declinar da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, não sendo admissível o reexame probatório na via estreita do recurso especial; entretanto, declarou indevida a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e, assim, concedeu provimento parcial para afastar a multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC
  • Publique-se.