AREsp 2856648 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, diante da ausência de prova de proveito econômico direto ou indireto decorrente da anulação do ato administrativo, estimou razoavelmente o valor da causa em 1% do valor da proposta; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante/recorrente: Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Ltda.; Apelada Ré/recorrida: Noresa Ltda.; Apelado Réu: Serviço de Limpeza Urbana - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fixação Por Estimativa, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Pregão Eletrônico
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Valor Da Causa Proveito Econômico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fixação Por Estimativa +2 more

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Parties

Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Ltda.

Agravante/recorrente

Noresa Ltda.

Apelada Ré/recorrida

Serviço de Limpeza Urbana - SLU

Apelado Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa por estimativa diante da incerteza do proveito econômico
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, diante da ausência de prova de proveito econômico direto ou indireto decorrente da anulação do ato administrativo, estimou razoavelmente o valor da causa em 1% do valor da proposta; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).