AREsp 2379636 - DECISAO

AREsp 2379636 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente manteve o valor da causa baseado na soma das parcelas remanescentes, não houve prequestionamento do art. 292, §2º, do CPC (impedindo conhecimento da insurgência por força da Súmula n. 211 do STJ) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: Colemar Luiz Botelho; Réu: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Margem Consignável, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 292 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Valor Da Causa Margem Consignável Súmula N. 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Colemar Luiz Botelho

Autor

Banco Santander (Brasil) S/A

Réu

Banco Daycoval S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Fixação do valor da causa em ações sobre empréstimos consignados
  3. 3 Prequestionamento do art. 292, §2º, do CPC e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente manteve o valor da causa baseado na soma das parcelas remanescentes, não houve prequestionamento do art. 292, §2º, do CPC (impedindo conhecimento da insurgência por força da Súmula n. 211 do STJ) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.