AREsp 2899202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a violação do art. 85 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o valor da causa em ação revisional deve corresponder ao montante controvertido nos termos do art. 292, II, do CPC, cabendo, quando o proveito econômico for imensurável, a fixação dos honorários sobre o valor da causa em liquidação, e eventual arbitramento por equidade apenas nas hipóteses legais.

Parties
Agravante: EDIO JUNIO DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDIO JUNIO DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor atribuído à causa em ação revisional de contrato
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios e parâmetro de cálculo (condenação, proveito econômico ou valor da causa)
  3. 3 possibilidade de revisão em sede de recurso especial frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a violação do art. 85 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o valor da causa em ação revisional deve corresponder ao montante controvertido nos termos do art. 292, II, do CPC, cabendo, quando o proveito econômico for imensurável, a fixação dos honorários sobre o valor da causa em liquidação, e eventual arbitramento por equidade apenas nas hipóteses legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.