AREsp 2424865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em preclusão e inovação recursal e em entendimento pacificado pelo STJ (Súmula n. 83), estando sua orientação em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de correção do valor da causa apenas até a sentença, razão pela qual a alegada violação ao art. 292, § 2º, do CPC não foi conhecida.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Inovação Recursal, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Preclusão Inovação Recursal Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o valor da causa foi corretamente fixado segundo o art. 292, § 2º, do CPC
  2. 2 limites temporais para correção do valor da causa pelo juiz (até a sentença)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do valor da causa na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em preclusão e inovação recursal e em entendimento pacificado pelo STJ (Súmula n. 83), estando sua orientação em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de correção do valor da causa apenas até a sentença, razão pela qual a alegada violação ao art. 292, § 2º, do CPC não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.