AREsp 2900605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, arbitrou o valor da causa com base no proveito econômico indicado pela autora; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando assim incabível a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: A SSAI PERIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Revisão De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Revisão De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A SSAI PERIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa conforme art. 292, II, do CPC
  2. 2 Mensuração do proveito econômico em ação declaratória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, arbitrou o valor da causa com base no proveito econômico indicado pela autora; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando assim incabível a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.