AREsp 2515864 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar prequestionamento e de afastar a aplicação das súmulas e entendimentos invocados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANCELINO RODRIGUES MONTALVAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Valor Da Causa, Proveito Econômico, Direito À Saúde, Internação, UTI, Transferência, Regulação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCELINO RODRIGUES MONTALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 292, §3º do CPC
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC