AREsp 2977553 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, §11, CPC Honorários
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Valor Da Causa Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa e sua repercussão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de impugnação do valor da causa em grau recursal e preclusão
  3. 3 art. 292, §3º do CPC e possibilidade de o magistrado alterar o valor da causa de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial