AREsp 2556651 - DECISAO

AREsp 2556651 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados: o valor da causa (fixado em R$ 2.468.992,00) refletia a expressão econômica das obrigações assumidas no acordo homologado; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou erro material; e o reapreçamento do valor demandaria reexame de matéria fática, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FCC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Acordo Homologado, Retificação Do Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Valor Da Causa Acordo Homologado Retificação Do Valor Da Causa Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FCC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, caput e III, do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 violação do art. 292, II, do CPC (fixação do valor da causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados: o valor da causa (fixado em R$ 2.468.992,00) refletia a expressão econômica das obrigações assumidas no acordo homologado; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou erro material; e o reapreçamento do valor demandaria reexame de matéria fática, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial