REsp 2223361 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a alteração do valor da causa, adotando como parâmetro um ano de mensalidade do plano de saúde mais os danos morais para refletir o proveito econômico e evitar enriquecimento sem causa; o art. 292, VI, § 2º, do CPC/2015, isoladamente, não sustenta a tese da recorrente, e esta não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nem enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o ônus previsto nos arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Valor Da Causa Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do art. 292, VI, § 2º, do CPC/2015 quanto ao critério de valoração da causa em demandas de custeio de tratamento de saúde
  3. 3 Adequação do valor da causa ao proveito econômico da demanda (critério de um ano de mensalidade mais danos morais)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a alteração do valor da causa, adotando como parâmetro um ano de mensalidade do plano de saúde mais os danos morais para refletir o proveito econômico e evitar enriquecimento sem causa; o art. 292, VI, § 2º, do CPC/2015, isoladamente, não sustenta a tese da recorrente, e esta não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nem enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o ônus previsto nos arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se