AREsp 2919848 - DECISAO

AREsp 2919848 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a discussão sobre o valor da causa estava preclusa, de modo que eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e manteve-se a base de cálculo dos honorários segundo o valor fixado em origem.

Parties
Agravante: WANDERSON MATHEUS DE SOUSA REIS E OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Preclusão Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON MATHEUS DE SOUSA REIS E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 violação aos arts. 292 e 85, §2º, do CPC (alegação de incorreção do valor da causa)
  3. 3 preclusão quanto à alteração do valor da causa em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a discussão sobre o valor da causa estava preclusa, de modo que eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e manteve-se a base de cálculo dos honorários segundo o valor fixado em origem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 693-694 tornada sem efeitos
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial