REsp 2070541 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes / Apelantes: apelantes (irmãos e sobrinhos da falecida); Apelado (herdeiro Nomeado No Testamento): apelado; Testadora (falecida): Ivone Soares; Suposto Companheiro / Parte Mencionada: Jubran da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Anulatória De Testamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Estimativa Do Valor Da Causa
Direito Processual Civil Valor Da Causa Ação Anulatória De Testamento Prequestionamento Súmula 7/stj Custas Processuais Estimativa Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

apelantes (irmãos e sobrinhos da falecida)

Recorrentes / Apelantes

apelado

Apelado (herdeiro Nomeado No Testamento)

Ivone Soares

Testadora (falecida)

Jubran da Cruz

Suposto Companheiro / Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação anulatória de testamento deve corresponder ao montante pecuniário que os apelantes receberiam caso anulado o testamento ou se pode ser fixado por estimativa quando inviável a determinação exata
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, §11, do CPC em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que alcançam o recorrente