AREsp 2809407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor da causa decorreu de erro material evidente (discrepância entre o valor atribuído à causa R$1.000,00 e o pedido expresso de indenização de R$15.000,00), sendo autorizada a correção de ofício nos termos do art. 292, V e §3º do CPC, e erro material não está sujeito à preclusão, logo não houve violação do art. 293 nem reformatio in pejus.

Parties
Agravante: WALDIR GARCIA MORAES PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Erro Material, Correção De Ofício, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reformatio in Pejus, Estabilização Processual, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Erro Material Correção De Ofício Honorários Advocatícios Preclusão Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

WALDIR GARCIA MORAES PEÇANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 293 do CPC (preclusão da impugnação ao valor da causa)
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa com fundamento no art. 292, V e §3º do CPC
  3. 3 Natureza do erro material e sua inexigibilidade à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor da causa decorreu de erro material evidente (discrepância entre o valor atribuído à causa R$1.000,00 e o pedido expresso de indenização de R$15.000,00), sendo autorizada a correção de ofício nos termos do art. 292, V e §3º do CPC, e erro material não está sujeito à preclusão, logo não houve violação do art. 293 nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.